Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Denis Bezerra – PSB/CE , Vilson da Fetaemg – PSB/MG
Apresentação
17/03/2020
Ementa
Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/04/2020 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/04/2020 | Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 223/20/SGM-P. |
Apensados
Apensados ao PL 675/2020 ( 8 )
- PL 1088/2020
- ; PL 1490/2020
- ; PL 1637/2020
- ; PL 1651/2020
- ; PL 1308/2020
- ; PL 1298/2020
- ; PL 1101/2020
- ; PL 1182/2020
Árvore de apensados e outros documentos da matéria
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 09/04/2020 – Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
| DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 09/04/2020 – Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. Inteiro teor |
| FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 09/04/2020 – Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
TramitaçãoCadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/03/2020 | Plenário ( PLEN )Apresentação do Projeto de Lei n. 675/2020, pelos Deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que: “Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19″. Inteiro teor |
| 09/04/2020 | Mesa Diretora ( MESA )Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1088/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1101/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1182/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1305/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1490/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1637/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1651/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1308/2020. Inteiro teor |
| 09/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2020. |
| 09/04/2020 | Mesa Diretora ( MESA )Apense-se a este(a) o(a) PL-1298/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1101/2020. Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PL-1182/2020. Inteiro teor |
| 09/04/2020 | Plenário ( PLEN )Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1088/2020, por ter sido aprovado o REQ 525/2020 que está apensado ao primeiro. |
| 09/04/2020 | Plenário ( PLEN ) – 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)Discussão em turno único.Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teorDesignado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teorDesignado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teorDiscutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).Encerrada a discussão.O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4.Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. Inteiro teorDesignado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teorDesignado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teorInadmitida a Emenda de Plenário nº 3.Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4.Votação em turno único.Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor.Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.Votação da Redação Final.Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB). Inteiro teorA Matéria vai ao Senado Federal (PL 675-A/2020). |
| 09/04/2020 | Mesa Diretora ( MESA )Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 223/20/SGM-P. Inteiro teor |
| 13/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )Autos à Seção de Autógrafos. |
