Prezados(as) associados(as), A Federaminas organizou uma cartilha contendo as recentes mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo em função da pandemia do novo coronavírus. Nela, você vai encontrar as principais mudanças e saber como elas podem impactar o seu empreendimento. Tudo foi muito bem pesquisado e analisado pela equipe do Jurídico da Federaminas que segue, […]
PL 675/2020 Inteiro teor Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado FederalIdentificação da Proposição AutorDenis Bezerra – PSB/CE , Vilson da Fetaemg – PSB/MG Apresentação17/03/2020 EmentaInsere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. Nova Ementa da RedaçãoNOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises […]
