Caro (a) candidato(a), 

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE enxerga com bastante seriedade o tema da privacidade e proteção de dados em seu modelo de negócio, razão pela qual trazemos NESTE TERMO DE USO E PRIVACIDADE algumas informações sobre como utilizamos seus dados pessoais e sensíveis no contexto das atividades de recrutamento e seleção. 

Como consequência disso, nós adotamos uma série de medidas, mecanismos e procedimentos internos importantes para a adequação do processo de recrutamento e seleção à legislação aplicável. 

Assim, para entender melhor como utilizamos e protegemos os dados pessoais com os quais lidamos em nossas atividades, preparamos este Termo de uso e Privacidade. 

Com foco na proteção dos dados pessoais dos candidatos ao utilizar a plataforma ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE (bem como BANCO DE CURRÍCULOS, agências de emprego, consultoria, LinkedIn) o presente Termo de Uso e Privacidade tem o escopo de tornar nossa política e tratamento de dados o mais acessível e claro aos usuários. 

Ressalta-se que a utilização da plataforma ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE (bem como BANCO DE CURRÍCULOS, agências de emprego, consultoria, LinkedIn) – de forma gratuita -é imprescindível o expresso consentimento do titular dos dados pessoais para fins de coleta e tratamento e, conseguinte, a obtenção do acesso à Plataforma do BANCO DE CURRÍCULOS DA ACE. 

Desta feita, o presente Termo de Uso e Privacidade visa trazer todos os esclarecimentos necessários ao correto e adequado uso dos meios de contato. 

1.1- INSTRUÇÕES INICIAIS 

Considerando as áreas de atuação da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, vimos por necessário estabelecermos os parâmetros de definição das responsabilidades a seguir elencados, e que abrangem os papéis desempenhados, devendo ser adotados no presente Termo de Uso e Consentimento de acordo com a finalidade elencada pelo titular do dado. 

Responsabilidade de Controlador: com fulcro no artigo 5°, inc VII, da Lei 13.709/2018, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE responderá para todos os efeitos legais na qualidade de controlador de dados pessoais e sensíveis quando competir-lhe as decisões referentes ao tratamento de dados. 

Responsabilidade de Operador: com fulcro no artigo 5°, inc VII, da Lei 13.709/2018 a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE responderá para todos os efeitos na qualidade de operador de dados pessoais e sensíveis quando competir-lhe a realização do tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

2.0- DAS FINALIDADES 

Em estrita obediência à Lei Geral de Proteção de Dados de n°13.709/2018, bem como em observância aos preceitos da Constituição Federal de 1988, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE traz o termo de Uso e Privacidade, que por seu turno deve ser consentido pelo usuário. 

Sendo Controladora de dados, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, por si ou por intermédio de seus provedores de infraestrutura tecnológica, enquanto plataforma Cloud ou Site de visitação e/ou cadastramento de informações, armazena os dados que forem transmitidos pelos candidatos – tais como dados de identificação (nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, cargo/função). 

Assim sendo, o usuário declara inequívoca aceitação aos Termos de Uso e Privacidade ás finalidades  abaixo relacionadas: 

Dados pessoais oferecidos: permissão concedida para coleta e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo usuário quando do envio de currículo transmitindo os seguintes dados: nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço eletrônico, formação acadêmica, experiência profissional, endereço de IP, número telefônico, fotos, bem como quaisquer informações/dados transmitidos pelo usuário necessário ao atendimento das finalidades pretendidas pelo referido titular.   

Conteúdos buscados/pesquisados: permissão para coletar e registrar o conteúdo de seu interesse, tais como: buscas frequentes, pesquisas realizadas, conteúdos criados, comentários compartilhados.  

Registro: permissão para fins de registro de todos os dados transmitidos a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE   E DA EMPRESA QUE SELECIONAR O CURRÍCULO por todos os meios aceitos por lei, tais como: correio eletrônico, telefone, correspondência, mensagens em aplicativos informatizados. 

Endereço eletrônico: permissão para fins de coleta do endereço eletrônico quando do cadastramento do currículo junto à plataforma ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE E DA EMPRESA QUE SELECIONAR O CURRÍCULO (bem como BANCO DE CURRÍCULOS, agências de emprego, consultoria, LinkedIn). 

Política de cookies: permissão à utilização de Cookies e outros instrumentos tecnológicos com função de coletar as informações dos usuários que inequivocamente ofereceram consentimento expresso a coleta e ao tratamento de seus dados pessoais.    

Prestadores de serviço e fornecedores: a exemplo de fornecedores de tecnologia e infraestrutura, parceiros de combate às fraudes e empresas que auxiliam na operacionalização dos serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, observadas as finalidades contratualmente definidas e a legislação aplicável. 

Auditorias externas e escritórios de advocacia: é possível que dados sejam compartilhados com serviços de auditoria externa e escritórios de advocacia, sobretudo para atendimento a obrigações regulatórias, processos de melhoria e aperfeiçoamento da nossa governança e defesa dos interesses jurídicos da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, quando necessário. 

Autoridades públicas e agentes reguladores: podemos ter de compartilhar dados com autoridades públicas, agentes reguladores ou órgãos oficiais, mediante solicitação ou previsão legal expressa, para cumprimento de obrigações legais a que estejamos submetidos. 

A depender das particularidades inerentes à execução do contrato de prestação de serviços com a qual se comprometeu, poderá a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, na condição de operadora dos dados, transferir e/ou armazenar dados pessoais fora do território brasileiro, situação que observará as regulamentações aplicáveis. 

Dessarte, as informações coletadas em nossos processos de recrutamento e das empresas que poderão utilizar esses dados coletados, serão utilizadas pela nossa área de RH, além dos gestores e/ou pontos focais das áreas que estejam capitaneando a contratação. 

Adicionalmente, é possível que os dados sejam compartilhados com empresas que buscam a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE para preencher as vagas em seus estabelecimentos em seus respectivos processos seletivos. 

4.0- ELEGIBILIDADE 

A plataforma ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE ((bem como BANCO DE CURRÍCULOS, agências de emprego, consultoria, LinkedIn) tem como público-alvo pessoas com capacidade jurídica plena, a saber, os maiores de 18 anos de idade e plenamente capazes. Incluído, ainda, os relativamente incapazes (a partir dos 16 anos) mediante assistência e os absolutamente incapazes, a partir dos 14 anos, mediante representação da categoria de menor aprendiz. 

Assim, a presente Plataforma visa ser manejada e contratada por pessoas que possam responder por seus atos, incluídos as ressalvas legais supracitadas. 

5.0- RESSALVAS LEGAIS 

O manejo dos dados pessoais sem o consentimento observará estritamente os limites legais preceituados no artigo 7°, inc.II ao inc. X, da Lei 13.709/2018, quais sejam: 

1. Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 

2. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; 

3. Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 

4. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; 

5. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; 

6. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; 

7. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 

8. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; 

9. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; 

Entretanto, não se pode olvidar que o controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do artigo 7° da LGPD que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento na lei sobretida. 

6.0- RESPONSABILIDADES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE-MEDIDAS DE SEGURANÇA. 

É de responsabilidade do usuário/titular dos dados de caráter pessoal a transmissão á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE para fins de obtenção dos produtos ofertados no presente sistema. 

Frise-se, contudo que a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE responsabilizá-se pela segurança dos dados coletados e tratados, adotando todas medidas legalmente cabíveis/adequadas a garantir a segurança dos dados pessoais recebidos do titular via consentimento expresso, sem esquecer, ainda, da especificação das finalidades referentes aos consentimentos já levados a efeito. 

Pontos importantes: 

• Os dados fornecidos são tratados a atender estritamente as finalidades específicas do consentimento emitido pelo titular; 
• As informações coletadas são guarnecidas em suporte técnico seguro, em conformidade com a Lei N° 13.709/2018; 
• A segurança dos dispositivos manejados pelo titular a acessar a Plataforma ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO é de total responsabilidade do mesmo usuário. Frise-se que os titulares devem promover a proteção dos próprios dispositivos de ameaças externas.  

Na qualidade de controladora dos dados pessoais e sensíveis, a ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE é responsável por implementar as medidas de segurança apropriadas para garantir parâmetros de segurança da informação e mitigar riscos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 

7.0- SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DE MEDIDAS DE SEGURANÇA 

Na qualidade de controladora dos dados que lhe são transmitidos pelos titulares de dados, a ASSOCIACAO 

COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE adota uma série de medidas adequadas em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para manter a segurança de sua operação. Além de contar com soluções tecnológicas e medidas administrativas de segurança da informação, a ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE mantém programa de governança em privacidade e proteção de dados que conta com as seguintes rotinas e processos, tais como: a) avaliações de risco em novas atividades/soluções; b) gestão de fornecedores; conscientização e colaboradores; c) análise e revisão periódica de processos; d) política interna de compliance em privacidade e proteção de dados; e) política de gestão de incidentes. 

Assim, a ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, em respeito à legislação em vigor, estabelece nestes Termos de Uso e Privacidade que o usuário declara plena e integral aceitação à coleta e ao tratamento dos seus dados pessoais e sensíveis transmitidos à ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE. 

Porquanto, os dados pessoais e sensíveis transmitidos pelo titular, no processo de recrutamento e seleção, à ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, serão coletados pelo presente sistema e submetidos aos tratamentos estritamente necessários e imprescindíveis ao atendimento das finalidades pretendidas e consentidas pelos usuários, ora titulares dos dados. 

A ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE atua no sentido de implementar 

medidas de segurança que protejam os sistemas e bases de Dados, envidando os melhores esforços na proteção das Aplicações e Sistemas contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de Dados. 

Dentre as principais medidas adotadas, cite-se: a utilização de criptografia dos dados, o controle de acesso de informações, a utilização de firewalls e a implementação de política interna de segurança da informação, arquitetura da solução de software com prevenção à invasão, utilização de HTTPS, dentre outras medidas. 

O Tratamento de Dados é realizado utilizando computadores e/ou ferramentas de Tecnologia da Informação habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados aos objetivos estabelecidos nesta Política de Privacidade. 

Frise-se que o acesso aos dados é restrito aos colaboradores devidamente autorizados pela ASSOCIACÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE E EMPRESÁRIOS QUE REQUEREREM CURRÍCULOS PARA SEU PROCESSO SELETIVO, o que garante a devida/segura utilização dos Dados por parte dos colaboradores. 

Assim, a fim de atender aos melhores padrões internacionais de segurança e proteção de Dados, a ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE pode ter parceiros localizados no exterior para disponibilizar infraestrutura técnica avançada e necessária à oferta das Plataformas e Soluções. 

8.0- LIMITE DA COLETA E TRATAMENTOS DOS DADOS PESSOAIS 

Os dados voluntariamente transmitidos à Plataforma ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 

ARCEBURGO ACE (bem como BANCO DE CURRÍCULOS, agências de emprego, consultoria, LinkedIn) permanecerão protegidos e guardados na base dedados do Sistema em comento até que o titular das informações requeira a exclusão – art. 8º, §5º, Lei 13.709/2018, ou quando exaurida a motivação para manter os dados referidos na base de dados supramencionada. Após a exclusão dos dados o titular será informado da medida já levada a efeito. 

Desta feita, mister se faz questionar: gostaria de manter seus dados pessoais e sensíveis após o término do processo seletivo para fins de participação em eventuais futuras oportunidades? 

( ) SIM ( ) NÃO 

9.0- DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS 

Os titulares dos dados pessoais são detentores de direitos com fundamento constitucional e infraconstitucional, dentre os principais direitos, enfatiza-se: 

I- O respeito à privacidade; 

II – A autodeterminação informativa; 

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; 

IV – A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; 

V – O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; 

VI – A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e 

VII – a anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; 

VIII – o consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; 

IX – O bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; 

X – A eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; 

XI – a transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; 

XII – o uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; 

XIII – o relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; 

10.0- DADOS DO CONTROLADOR 

A ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, sito à Rua CORONEL CANDIDO DE SOUZA DIAS, 309, Bairro CENTRO, 37.820-000, Arceburgo / MG, Telefone (35) 35562402, com endereço e canal de acesso ao aciasa2009@hotmail.com/ ace.arceburgo@gmail.com. 

11.0- ACESSO AOS DADOS PESSOAIS TRATADOS 

Os dados pessoais e sensíveis que, mediante expresso consentimento do titular, são coletados, armazenados ou tratados, de qualquer forma, em razão da utilização dos Sistemas ou Aplicativos da ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE são controlados pela mesma. 

Assim, a ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE deverá/poderá ser informada pelo Titular dos dados pessoais sobre quaisquer solicitações referentes aos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nº 13.709/2018. 

12.0- CANAL DO DATA PROTECTON OFFICER – DPO/ENCARREGADO DOS DADOS COLETADOS E EM 

TRATAMENTO 

Para dirimir dúvidas ou apresentar solicitações os Usuários devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais por meio do e-mail: aciasa2009@hotmail.com/ ace.arceburgo@gmail.com 

TERMO DE CONSENTIMENTO 

“aceito que sejam feitos os tratamentos dos meus DADOS PESSOAIS e SENSÍVEIS, neste ato, transmitidos à ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE, estritamente indispensáveis para: a análise curricular, a verificação de perfil profissional, que envolvem a relação de emprego, com fulcro no artigo 7º, inciso I, da Lei 13.709/2018″. Ademais, será levado a efeito o compartilhamento dos dados com terceiros para fins legais, com fulcro no artigo 7º, inciso I, da Lei 13.709/2018″. 

Disposições Gerais; 

Frise-se, por oportuno, que o consentimento à coleta e ao tratamento de dados pessoais NÃO CRIA ao pretenso colaborador expectativa de direito, tampouco direito adquirido, para a admissão laborativa. Portanto, o consentimento ofertado tem fim exclusivo à análise curricular. 

A manutenção dos dados pessoais e sensíveis transmitidos em todos os processos da relação de emprego supracitados serão mantidos nos Bancos de Dados da ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCEBURGO ACE somente pelo tempo imprescindível ao atendimento direito trabalhistas, expressamente as razões legitimadoras do registro dos dados pelo tempo necessário ao atendimento dos fins legais. 

Estou ciente quanto aos termos e condições do tratamento de meus dados pessoais coletados durante o processo de seleção e recrutamento.